Nº 243 STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. . 159. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. Súmula 443 do STJ O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Publicação - DJe em 18/5/2015. - COAD - Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 443 do STJ. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. 1 súmula encontrada com: (414). AÇÃO RESCISÓRIA. 4021. A. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. critÉrio para se estabelecer a fraÇÃo de aumento: nÚmero de delitos perpetrados. penal - STJ e STF. num. n. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. SÚMULA 280/STF. Súmula 543. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 3. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmulas. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 101. 44 do CP) como condição especial ao. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. fundamentaÇÃo inidÔnea na utilizaÇÃo da fraÇÃo de 3/8. Ocorre que, mesmo após essa Lei, o STJ continua decidindo é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 443-STJ. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. O Tribunal local analisou detidamente a conduta do ofensor, as consequências do seu comentário, a carga ofensiva do discurso, o abalo moral sofrido pelos. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. Referências: CF/1988, art. sÚmula 545⁄stj. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob. 1. 1. num. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2. 1- SÚMULA n. 543-C do CPC, c/c a Res. Fichamento sobre o crime de roubo na doutrina brasileira roubo estudo perante doutrinas brasileiras doutrina julio fabbrini mirabete não atualizada de acordoMinistro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Súmula 582/STJ - Roubo. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. 11. 101. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. T. 1. ESTIGMA OU PRECONCEITO. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 69. SÚMULA 443/STJ. prev | next. Salve o Buscador Dizer o Direito. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 357. Salvar. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTEVALORADAS. 1. Precedentes: EREsp 230. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 4. Certidão negativa. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. SÚMULA 243-. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Informativos STF/STJ. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. NUM,EMEN,INDE. O Tribunal a quo não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. 09. 444-STJ. Súmula 660 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 04. SÚMULA N. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. Nº 85 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. dosimetria. A exoneração. 543-C do CPC, c/c a Res. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. regime inicial fechado. Art. 567/STJ. 103, caput e inciso I e artigo 103-A da lei 8213/911, nem mesmo de aplicação da chamada tese do "melhor benefício", também recentemente decidida como sujeita ao prazo decadência, pelo E. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 - Pressione o botão de Opções. 1996. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. sub. 343/2006. DECISÃO MANTIDA. STJ. RECONHECIMENTO. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. Frete Grátis. 7-STJ. 0. Essa Súmula deve ser entendida, mas analisada com muito cuidado para os que estiverem prestando provas de etapas mais avançadas em concurso de Defensoria Pública. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 11. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Penal, não sendo o caso de invocar-se a Súmula n. 1. Art. sÚmula 211/stj. DA DOSIMETRIA. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. 1º,sentença penal condenatória. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. 062. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. reduÇÃo 'de oficio'. 888. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. 259 do RISTJ. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. 443-STJ. SÚMULA N. penal - STJ e STF. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. Frete Grátis. SÚMULA N. VOTO O EXMO. Precedentes: EREsp 182. 2. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. data da publicação - dj 10. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULA 363 /STJ. Súmula 435. 44 do CP) como condição especial ao. Por Rogério Sanches Cunha. 2-A SÚMULA 587, STJ. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 112/1990. SÚMULA N. PENA INFERIOR A 8 ANOS. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Versão 3. 12. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 521-STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. Referência: CP, arts. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais. violaÇÃo da sÚmula 443⁄stj. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. REsp 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 443. S. REGIME INICIAL FECHADO. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. Súmula 443-STJ. 2/86). 443. Ademais, tendo o Tribunal de origem determinado a inversão dos ônus de sucumbência no processo de conhecimento, não se pode entender que os honorários. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. Informações Complementares. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. S. teoria do isolamento dos atos processuais. 302-SP (5ª T, 19. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. SÚMULA 401. 769. 5º da Lei n. 10. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. Súmula: 443 O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar o v. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Súmulas. Análise do entendimento à luz da. 2. Recurso representativo da controvérsia. Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. 835 do Código Civil. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais diante de cobrança indevida de mensalidades decorrentes de curso universitário. 733, CPC) abrange as três últimas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. Notes. 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 157, do Código Penal. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 85 -. 437-447, novembro 2017 443 descabe, na fase da sua execução, alterar o objeto demandado para transmutá-lo em devolução do indébito por precatório, pretensão só dedutível em ação própria com natureza diversa (condenatória). Maurício Corrêa, 2ª T, j. Habeas Corpus não conhecido. violando o enunciado da Súmula n. Observação. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. causa de especial aumento pelas majorantes. 1999)Sinopse. [ HC 74. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. 65, III, d. 442-443, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por inexistência de omissão e pela incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. Decisões da Presidência. 8. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. fixaÇÃo acima do mÍnimo legal desprovida de fundamentaÇÃo concreta. Súmula 650. Simples. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. pena revista. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. 8. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. CC/2002, arts. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. Momento consumativo. 1. 1990 p. 6. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Esta Corte e o Supremo Tribunal. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. Alves a Súmula n. 12. 16 | de 03/11/2023 11:13. CC/1916, art. ATENUANTE. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. RHC. 961. Nº 493 STJ. Súmulas. 08/04/2017. 511-DF (2ª T, 17. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. Ministro. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. 868-SP. SÚMULA 440/STJ. 443. 1. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Data da. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 440 da sÚmula do stj e n. 05. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. 1- SÚMULA n. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. regime fechado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmula 609. Para se inscrever, basta clicar em. Blog Dizer o DireitoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 33, § 2º, e 59. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). Referência: CP, arts. O. nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 316DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. Segundo ele, “. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 062. Execução da pena. reconhecimento. 28 e 33. 194/1974, redação dada pela Lei n. sÚmula 231 do stj. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fi ns econômicos ou comerciais. 1 súmula encontrada com: "365". É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). CP, art. HABEAS CORPUS Nº 526. 443-STJ. 15. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "444"). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 📌 Agravo de Instrumento. 618 do. 2. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Precedentes do STF e do STJ. 26 U. S. 11. Súmula 161. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 1º,sentença penal condenatória. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. Livramento condicional. Súmula 656. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. Terceira fase. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 2551. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Extorsão. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "441"). Nº 527 STJ. Orientações Jurisprudenciais. 1- SÚMULA n.